PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37.

1.1. Princípio da Legalidade. "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

1.2. Princípio da Impessoalidade. “o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva”.....”Assim, como exemplos de violação a esse princípio, dentro dessa particular acepção examinada, podemos mencionar a realização de publicidade ou propaganda pessoal do administrador com verbas públicas (11) ou ainda, a edição de atos

normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais”.

1.3. Princípio da Moralidade. "Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica" 

1.4. Princípio da Publicidade.“a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

1.5. Princípio da Eficiência. “Ser eficiente, portanto, exige primeiro da Administração Pública o aproveitamento máximo de tudo aquilo que a coletividade possui, em todos os níveis, ao longo da realização de suas atividades. Significa racionalidade e aproveitamento máximo das potencialidades existentes”........... “Uma atuação estatal só será juridicamente eficiente quando seu resultado quantitativo e qualitativo for satisfatório, levando-se em conta o universo possível de atendimento das necessidades existentes e os meios disponíveis".

PORTANTO COLEGA SERVIDOR, SE VOCÊ PRATICA ESSES PRINCÍPIOS, NÃO PRECISA DE “ENFEITAR” PARA DIZER QUE SEU TRABALHO ESTÁ TENDO RESULTADO.