LEI COMPLEMENTAR Nº 005/95 - Insalubridade

SEÇÃO III

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE.

Art. 87– Os servidores que executam atividades insalubres, perigosas ou penosas, fazem jus a um adicional, na forma da lei.

Parágrafo Único – As atividades insalubres, perigosas ou penosas, bem como a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, serão definidas em lei própria.